Formação contínua: tem de ser certificada? O que diz a ACT

A partir da Nota Técnica n.º 15 da ACT, de agosto de 2026, analisa-se se a formação contínua prevista no artigo 131.º do Código do Trabalho tem de ser ministrada por entidade certificada. Conclui-se que não: a certificação da entidade formadora só é obrigatória quando a atividade formativa recorre a financiamento público, podendo nos demais casos ser o próprio empregador a assegurá-la. Ficam, porém, deveres de prova e registo: identificação e qualificações do formador, registo individual (conteúdo, duração e local), registo no SIGO quando a formação é interna, que não a torna por si só certificada, e registo no Passaporte Qualifica.